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 ESTATUTOS E REGULAMENTOS




Os Estatutos da Escola de Letras, Artes e Ciências Humanas constituem o documento estruturante no que concerne a natureza, missão, princípios orientadores e avaliação, governação, estrutura orgânica, e projetos de interação com a sociedade e serviços da Escola.

Na prossecução da sua missão, o corpo docente da Escola rege-se pelo Regulamento da Prestação de Serviço dos Docentes da Carreira da Universidade do Minho, que abrange todas as funções que lhes competem, em execução do regime previsto no Estatuto da Carreira Docente Universitária (ECDU), e pelo Regulamento Relativo ao Pessoal Docente Especialmente Contratado da Universidade do Minho, sendo a avaliação de desempenho enquadrada pelo Regulamento de Avaliação do Desempenho dos Docentes (RAD-ILCH). O corpo de Investigadores rege-se pelo Regulamento da Carreira e Contratação do Pessoal Investigador em Regime de Direito Privado da Universidade de Minho (RPI-UMINHO) e pelo Regulamento de Avaliação do Desempenho do Pessoal Investigador da Escola de Letras, Artes e Ciências Humanas (RAPI-ELACH).

Assumem também particular relevância na atividade científico-pedagógica da Escola o Regulamento Académico da Universidade do Minho, que estabelece as regras gerais relativas à organização e ao funcionamento dos diferentes ciclos de estudos e de outros cursos ministrados pela Universidade do Minho definindo, ainda, deveres e direitos de estudantes e de pessoal docente e disciplina os procedimentos de avaliação, bem como o Código de Conduta Ética da Universidade do Minho, que estabelece orientações éticas compatíveis com a promoção do profissionalismo e a excelência na sua ação, em conformidade com os princípios orientadores legais e estatutários do respeito pela dignidade humana, da igualdade e da justiça, da participação democrática livre e do pluralismo de opiniões e orientações.